REGRAS DE USO PSXBank

CONDIÇÕES GERAIS PARA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA PSXBANK

A PSXBank estabelece regras de uso claras para a utilização do sistema de pagamento/cobrança e vendas, sempre que você utilizar os serviços da PSXBank, você deverá obedecer às seguintes regras:


1.
É restrito o uso dos serviços de forma nominal, ou seja, você nunca poderá utilizar o sistema em nome de outrem, os serviços da PSXBank são criados para serem utilizados por usuário autenticados na plataforma, e que utilizem a sua conta identificada em todas as transações do sistema. A utilização dos serviços da PSXBank somente poderá utilizar os serviços da PSXBank em seu próprio nome ou em nome de uma pessoa jurídica que você represente. Todo usuário deverá possuir mais de 18 (dezoito) anos, ser pessoa natural e capaz, em caso de representação de pessoa jurídica, o usuário deverá ter poderes bastantes para celebrar contratos em nome da pessoa jurídica.


2.
Você não poderá realizar operações ilícitas, contrárias à moral ou aos bons costumes, ou que você saiba ou deva saber que são nulas ou anuláveis, tais como:

a) Operações que você esteja impedido de celebrar, em virtude de normas legais, regulamentares, contratuais, estatutárias ou outras;

b) Operações que você saiba ou deva saber que a outra parte está impedida de celebrar, em virtude de normas legais, regulamentares, contratuais, estatutárias ou outras;

c) Operações cujo objeto seja ilícito ou contrário à moral ou aos bons costumes, ou viole seu contrato com a PSXBank, a Política de Privacidade ou estas condições gerais;

d) Operações cujo motivo determinante, comum às partes envolvidas, seja ilícito;

e) Operações cujo objetivo seja o de fraudar a lei ou direitos de terceiros;

f) Operações que constituam simulação, no sentido do art. 167, § 1.º, do Código Civil brasileiro;

g) Operações que você saiba ou deva saber serem nulas ou estarem maculadas de vício que as torne anuláveis.


3)
É de suma responsabilidade que você deverá observar toda a legislação brasileira aplicável às operações de que você participar, sendo que qualquer operação que venha a infringir a lei Civil ou Penal estará você sujeito as penas legais, assumindo o ônus de suas infrações.

4) A PSXBank não permite que determinados produtos e ou serviços sejam vendidos e ou comercializados, ou divulgados em sua plataforma, e utilizando os serviços da PSXBank. Produtos ou Serviços ilícitos são terminantemente proibidos de serem comercializados, porque sua comercialização não é lícita, ou porque é regulada por normas legais ou regulamentares, ou porque a PSXBank não permite a utilização do serviço para tanto.

4.1. Os serviços ou produtos abaixo listados não podem ser comprados ou vendidos usando-se o serviço da PSXBank, mas sem se limitar, independentemente de sua licitude, a PSXBank poderá retirar e ou acrescentar a essa lista produtos ou serviços a qualquer tempo, ao exclusivo critério da PSXBank:

  1. produtos furtados, roubados, subtraídos de qualquer maneira, receptados, contrabandeados, falsificados, replicados ou adulterados;
  2. narcóticos, tóxicos, substâncias alucinógenas, bem como material para sua utilização ou qualquer outro material relacionado;
  3. animais (com exceção de cães, gatos, peixes, bovinos, suínos, equinos, aves não silvestres, coelhos, caprinos, roedores), bem como seus órgãos, membros e pele;
  4. órgãos, tecidos, membros e produtos do corpo humano;
  5. bancos de dados e listas de correio que contenham dados pessoais e informações suficientes para individualizar uma pessoa;
  6. patrimônio histórico, artístico ou cultural, incluindo antiguidades, fósseis e minerais;
  7. ações e demais papéis comercializados em Bolsa de Valores, tanto nacionais quanto internacionais, bem como qualquer outro produto ou serviço bancário e financeiro, títulos e valores mobiliários ou captação de investimentos;
  8. cópias não autorizadas de música, vídeo, áudio ou de qualquer outro produto;
  9. diplomas e certificados;
  10. antenas, sistemas decodificadores ou quaisquer dispositivos que tenham por finalidade decodificar sinais de transmissão de televisão por cabo, antena ou satélite;
  11. bilhetes de loteria, rifas, corridas de cavalos ou outros animais, apostas ou qualquer outro jogo de azar sem a devida autorização;
  12. oferta de cartões de crédito ou de débito, ativos ou não, e serviços correlatos;
  13. compilações que ofereçam programas extraídos de uma determinada fonte em um mesmo suporte;
  14. medicamentos, de venda exclusiva mediante prescrição médica ou não, utensílios destinados à produção, manipulação ou consumo de medicamentos, incluindo quaisquer equipamentos hospitalares;
  15. factoring;
  16. trabalhos acadêmicos;
  17. fogos de artifício ou qualquer outro tipo de material explosivo, que contenha pólvora ou que seja considerado perigoso;
  18. hacking e cracking ou quaisquer dispositivos destinados a introduzir vírus ou hackear sítios ou dispositivos eletrônicos;
  19. moedas e cédulas, bem como qualquer instrumento com valor pecuniário, falsificados ou de imitação;
  20. produtos ou serviços proibidos pela legislação;
  21. moeda estrangeira;
  22. pesticidas e inseticidas de venda controlada;
  23. produtos destinados à abertura de fechaduras ou a realizar qualquer tipo de arrombamento;
  24. produtos que dependam de prévia homologação ou registro de órgãos governamentais e que ainda não estejam homologados ou registrados;
  25. produtos que infrinjam direitos de autor, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, segredos comerciais ou industriais, domínios de internet, nomes comerciais ou qualquer outro direito de propriedade intelectual em qualquer país;
  26. produtos que promovam ou incitem de qualquer forma terceiros à discriminação, à prática de delitos ou de violência de qualquer natureza;
  27. produtos que tenham por objetivo a alteração, duplicação, modificação ou substituição do procedimento ou funcionamento de equipamentos de telefonia celular;
  28. produtos relacionados à pedofilia, pornografia infantil, nudez de menores, bem como artigos que de qualquer forma envolvam a participação ilegal de menores;
  29. prostituição;
  30. produtos submetidos a embargo;
  31. software acadêmicos vendidos sob condições especiais para estudantes e instituições de ensino;
  32. substâncias anabolizantes e esteróides;
  33. veículos automotores que possuam restrições documentárias;
  34. substâncias controladas e/ou outros produtos que ofereçam risco à segurança do consumidor;
  35. produtos ou serviços relacionados a esquemas de pirâmides financeiras, esquemas do tipo “fique rico rapidamente” / “ganhe dinheiro fácil” e outros programas de marketing em níveis;


5.
Você como usuário do sistema de pagamento PSXBank, é responsável direto pela manutenção da segurança de suas credências de acesso, e se compromete em não fornecer sua senha (password) para que a mesma não venha a ser utilizada por outra pessoa. Você não poderá utilizar o login ou a senha de um terceiro, nem permitir que um terceiro utilize seu login e sua senha. Você não poderá alterar endereços de máquinas, ou o IP (Internet Protocol) de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar sua identidade ou autoria.


6.
Você somente deverá realizar operações se tiver condições econômicas de arcar com os pagamentos, custos e despesas relativos tanto às operações realizadas, quanto à utilização dos serviços da PSXBank.


7.
Ao Comprar – Suas observâncias deverão estar sempre sendo realizadas nas operações que você estiver envolvido, em um cenário onde você estiver realizando uma compra pela plataforma, deverá informar-se do preço e de todos os custos e despesas envolvidos na operação, bem como das condições de pagamento e das demais cláusulas e condições do contrato de compra, e deverá cumpri-las rigorosamente. 


8.
Ao Vender – Suas observância deverão estar sempre sendo realizadas nas operações que você estiver envolvido, quando você estiver realizando uma venda, você somente deverá vender produtos ou serviços cuja entrega você possa garantir, cumprindo rigorosamente todas as cláusulas e condições do contrato de venda, especialmente as referentes ao prazo de entrega e à garantia de serviços e produtos ofertados e fornecidos por você e ou a empresa que você represente.


9.
Você deverá observar todas as regras e legislação e dispositivos legais que regulamentam as suas atividades como comerciante, e em especial os referentes à proteção do consumidor, inclusive com respeito à oferta, à publicidade e ao fornecimento de produtos e serviços por você ofertado e ou vendido e entregue. Você deverá assumir integral responsabilidade pelos riscos, inclusive pela potencial nocividade ou periculosidade, pelos defeitos, pelos vícios de qualidade e pelos vícios de quantidade dos produtos ou serviços ofertados por você. Entre outros atos que infringem as normas de proteção do consumidor e que, portanto, você deve evitar quando estiver agindo como vendedor, destacamos os seguintes:

  1. Publicidade enganosa ou abusiva relativa aos produtos e serviços ofertados;
  2. Inadequação dos produtos ou serviços ofertados aos fins a que se destinam;
  3. Descumprimento de normas legais ou contratuais relativas à garantia dos produtos ou serviços ofertados.
  4. Insuficiência ou inadequação das informações referentes aos produtos ou serviços ofertados;
  5. Disparidades com as indicações constantes de ofertas ou mensagens publicitárias ou com as indicações constantes dos recipientes ou embalagens dos produtos ou serviços ofertados;

A PSXBank proíbe terminantemente as seguintes atividades:

  1. copiar, reproduzir, modificar, criar obras derivadas, distribuir ou divulgar ao público qualquer conteúdo do site da PSXBank ou do site de qualquer terceiro, salvo prévia e expressa autorização da PSXBank ou de tal terceiro, conforme o caso; 
  2. usar linguagem ou imagem ou transmitir ou propagar mensagem ou material que denotem ou promovam o preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem, ou que incitem à violência ou ao ódio;
  3. transmitir ou propagar programas e arquivos que contenham vírus, inclusive “cavalos de Tróia”, ou qualquer outro código que possam causar danos ao destinatário ou a terceiros ou violar-lhes a privacidade;
  4. agir contrariamente à moral e aos bons costumes;
  5. desrespeitar os direitos de terceiros à honra, à vida privada, à imagem e à intimidade pessoal e familiar, inclusive, no caso de vendedor, revelar a terceiros a identidade dos compradores, os dados pessoais dos compradores e informações acerca de suas compras, salvo nos casos em que tais informações sejam legitimamente requeridas pelas autoridades públicas;
  6. desrespeitar lei, seja a brasileira ou a do local onde esteja sendo utilizado o serviço, inclusive as normas relativas à transmissão de dados e as normas protetoras de direito autoral ou de propriedade industrial;
  7. praticar qualquer ato que imponha à infra-estrutura da PSXBank a sobrecarga ou desproporcional;
  8. transmitir ou propagar informações sobre atividades ilegais, inclusive transmitir ou propagar instruções sobre como se cometer crime ou contravenção;
  9. incitar terceiros ao crime, fazer apologia de crime ou de criminoso;
  10. usar linguagem ou imagem ou transmitir ou propagar mensagem ou material ilegal, calunioso, injurioso, difamatório, prejudicial, abusivo, ameaçador, vulgar, indecente, obsceno, ou de qualquer outra forma censurável;
  11. enviar material publicitário não solicitado, inclusive spam, junk mail, correntes de correspondência (chain letters), ou pirâmide;
  12. obter ou tentar obter acesso não-autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao serviço da PSXBank;
  13. prejudicar ou interromper, ou tentar prejudicar ou interromper, o serviço da PSXBank ou os servidores ou redes a ele conectados.
  14. interferir no site de outro usuário do serviço da PSXBank;